No último dia 3 de fevereiro, reuniram-se na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no gabinete do deputado Samuel Moreira, as lideranças da categoria com os representantes do IPESP e do Legislativo estadual para mais uma rodada de negociações sobre a administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.

Participaram da reunião: deputado Samuel Moreira, líder do PSDB na Alesp; deputado Roberto Massafera; Carlos Henrique Flory, superintendente do IPESP; Patricia André de Camargo Ferraz, presidenta da ANOREG/SP; Cláudio Marçal Freire, presidente do SINOREG-SP; José Luiz de Castro Silva, presidente do SEANOR; Reinaldo Aranha, vice-presidente daAPACEJ; e os registradores imobiliários Lincoln Bueno Alves (Franca) e João Baptista Galhardo (Araraquara), acompanhados do juiz João Baptista Galhardo Junior.

Breve histórico

A questão que envolve a carteira de previdência das serventias extrajudiciais refere-se à extinção do Ipesp pela lei complementar 1.010/2007 e a criação da São Paulo Previdência – SPPREV, para administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM. Em seu artigo 36, essa lei determina que a SPPREV assuma as atribuições antes conferidas ao IPESP.

“De acordo com a lei complementar 1.010/07, a partir de 31 de maio o Ipesp seria extinto. No entanto, a categoria entende que o Estado deveria continuar gerindo a carteira previdenciária das serventias extrajudiciais”, resumiu Patricia Ferraz.

Porém, para a superintendência do Ipesp, a extinção do órgão deixaria a carteira sem um gestor do Estado.

“Não é esse o entendimento da categoria”, contestou Claudio Marçal Freire. “Procuramos um grande jurista, o doutor Paulo de Barros Carvalho, que assinalou em seu parecer que a lei complementar 1.010/07 é clara ao atribuir à SPPREV o caráter de sucessora do Ipesp, incorporando integralmente o patrimônio deste, o que significa assumir todas as suas responsabilidades, entre as quais administrar a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.” 

Em busca de uma solução para o impasse, as mencionadas entidades representantes da categoria reuniram-se várias vezes com a superintendência do Ipesp e levaram uma representação à Procuradoria Geral do Estado, cuja manifestação foi favorável à administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo pela SPPREV. No entanto, a intenção do Estado é separar o sistema público de previdência e as carteiras. A saída seria o Ipesp permanecer na administração apenas das duas carteiras existentes – a das serventias extrajudiciais e a dos advogados. Para isso, o Estado precisa de um posicionamento favorável do Ministério da Previdência Social, que fiscaliza todos os sistemas de previdências estaduais.

Solução à vista: continuidade do Ipesp na administração da carteira

Na reunião de terça-feira, o superintendente do Ipesp comunicou aos representantes da categoria o entendimento do Ministério da Previdência Social de que a carteira das serventias extrajudiciais já estava em fase de extinção desde a lei federal 8.935/94, o que significa que ela não está extinta, mas em fase de extinção desde 1994. Nesse sentido justificar-se-ia a continuidade da existência do Ipesp para administrar a carteira.

“O Ministério da Previdência Social (MPS) concluiu pela possibilidade técnica e jurídica de que o Ipesp continue existindo para a gestão da carteira das serventias extrajudiciais, uma vez que ela está em extinção desde 1994 quando foi vedado o acesso de novos contribuintes”, relatou a presidenta da Anoreg/SP. “O Ministério solicitou um levantamento sobre a situação dos beneficiários da carteira das serventias extrajudiciais. A assessoria técnica do Ipesp realizou essa verificação e constatou que todos atuais contribuintes já haviam ingressado nesse sistema de previdência especial antes de 1994. A conclusão do MPS pela continuidade do Ipesp na administração da nossa carteira está baseada nesse fato.”

Segundo o presidente do Sinoreg-SP, depois que o Ipesp receber o parecer favorável do MPS, o que deve ocorrer nos próximos dias, será preciso um projeto de lei para alterar a lei complementar estadual 1.010/07, que estabeleceu a extinção do Ipesp no próximo dia 31 de maio, para que o órgão somente possa ser extinto em razão da extinção natural da carteira de previdência das serventias extrajudiciais. “O projeto de lei também deverá adotar uma indexação que mantenha o sistema atuarial da carteira, equilibrando arrecadação e despesa”, explica. “A categoria dos notários e registradores propôs que esse indexador seja a própria Ufesp, que atualiza nossas tabelas e foi aprovado na assembléia geral extraordinária de 26 de abril de 2008.”

“A lei tem de ser aprovada até 31 de maio”, completou Patricia Ferraz. “Ficou acordado entre o Legislativo, o Ipesp e as lideranças da nossa categoria que até o final de fevereiro o Ipesp elaborará uma minuta de anteprojeto de lei para ser discutido com as lideranças da categoria e com o Legislativo. Uma vez acordado nesse grupo, o texto será discutido com toda a categoria em assembléia geral extraordinária a ser convocada pelas quatro entidades envolvidas. O que for aprovado nessa assembléia será levado ao governo do estado para encaminhamento ao Legislativo sob forma de projeto de lei de iniciativa do Executivo.”

As entidades que representam a categoria – Anoreg/SP, Sinoreg-SP, Seanor e Apacej – estão otimistas em relação a uma rápida conclusão desse processo e acreditam que antes mesmo do mês de maio a lei possa ser aprovada.

Sobre o assunto

1. ANOREG/SP on-line

Projeto prevê manutenção do IPESP como gestor da carteira das serventias extrajudiciais do estado de São Paulo

Reinício das negociações com o IPESP marca importante vitória dos contribuintes da carteira de previdência das serventias extrajudiciais

SOS-Ipesp: acompanhe as notícias divulgadas nos sites do Seanor e da Apacej

SOS-Ipesp: últimas notícias sobre a carteira de previdência dos notários e registradores de São Paulo

Conheça as deliberações da AGE que discutiu a situação da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado de São Paulo em face da extinção do IPESP

2. Notícias SINOREG-SP

Juiz libera saque de plano de previdência de advogado administrado pelo Ipesp

Projeto prevê manutenção do IPESP como gestor da carteira das serventias extrajudiciais do estado de São Paulo

Parecer – Sucessão e Administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo (Ipesp)

SOS Ipesp – Acompanhamento das últimas notícias da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado

Notários e Registradores debatem soluções para o Ipesp em Assembléia Geral

Deputado Hamilton Pereira apresenta Projeto de Lei sobre a Carteira de Previdência do Ipesp

3. Notícias SEANOR

Negociação – Carteira

Ainda a Carteira

Encontro com o Secretário da Fazenda

Secretario da Casa Civil recebe o SEANOR

História da Carteira

Diretoria do SEANOR visita deputado federal Vanderlei Macris buscando solução para a Carteira

Projeto de Lei – Carteira 

4. APACEJ

Reunião na A. Legislativa

PLC 50/08

1 – em conjunto com a Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo – ANOREG-SP, o Sindicato dos Escreventes e Auxiliares Notariais e Registrais do Estado de São Paulo – SEANOR, e a Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais – APACEJ, proposta a ser apresentada para as autoridades competentes, de melhor forma e adequada solução para a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas do Estado, em face da extinção do IPESP;

2 – assuntos gerais.

Fonte: http://www.sinoregsp.org.br
Data de Publicação: 14.04.2008

Nesta quinta-feira, 3/4, advogados vindos de diversas regiões do Estado de São Paulo lotaram o auditório Franco Montoro da Assembléia Legislativa para participar de uma audiência pública que teve como debate principal a busca pela solução do destino da carteira previdenciária do Instituto de Previdência do Estado de São Paulo (Ipesp). O deputado Carlos Giannazi (PSOL), organizador da Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Previdenciários dos Advogados Contribuintes do Ipesp (constituída por mais de 20 parlamentares) e autor da iniciativa da audiência pública, coordenou os trabalhos da mesa, composta pelos advogados Mauricio Canto e Nelson Camargo Pompeu – do movimento independente em defesa dos direitos dos advogados contribuintes do Ipesp -, pelo ex-presidente da carteira de previdência dos advogados junto ao Ipesp, Roberto Protázio de Moura, o atual presidente do Ipesp, Carlos Flory, os deputados estaduais Olimpio Gomes (PV) e Antonio Mentor (PT) e o deputado federal José Mentor (PT-SP).

Giannazi abriu o encontro fazendo um breve histórico do movimento, lembrando que “essas reformas (previdenciárias) estão sintonizadas com o movimento geral no país de tirar direitos dos trabalhadores”.

O auditório ouviu também as explanações de Protázio de Moura, que resgatou a história da carteira e reiterou que a omissão de outros co-gestores, convidados a esta reunião, era “um absurdo”, fazendo assim coro à platéia e a outros advogados que tiveram a palavra garantida pela mesa.

Somando argumentos questionadores ao presidente do Ipesp ali presente, os organizadores do movimento independente Mauricio Canto e Nelson Pompeu, dentre inúmeros apontamentos, chamaram a atenção ao papel do Estado na gestão e na solução do destino da carteira a partir da extinção do Ipesp (com a entrada do novo regime previdenciário SPPrev ) e ratificaram o espírito de luta da categoria.

Por outro lado, Carlos Flory, presidente do Ipesp e único representante dos gestores que aceitou o convite – OAB, IASP e AASP não enviaram representantes de seus comitês de gestão -, expôs as mudanças constitucionais pelas quais passaram os regimes previdenciários no Brasil, comentou sobre o veto a novos reajustes e, principalmente, disse que, na sua gestão, foi pedido um cálculo atuarial, “porque até agora ninguém havia feito isso”.

Ao final da audiência, o deputado do PSOL lembrou da atuação dos servidores ACT do magistério estadual que lograram êxito após mobilização na Alesp em relação à Lei 500 e reiterou o caráter de “cartório de homologação” da Casa, que avaliza as decisões do Poder Executivo, referindo-se à decisão de mudança da previdência estadual feita por meio de projeto do Executivo.

Hoje, por conta de uma ligação feita pelo Dr. Ademar do 7º RI sobre o projeto de Lei do Dep. Hamilton Pereira estar ressuscitando artigos da Lei da Carteira do IPESP já enterrada pelo STF, especialmente no que diz respeito à aposentadoria compulsória e exames médicos para aferir a capacidade dos Oficiais ao completar 70 anos, me prontifiquei a ler a antiga Lei e o projeto de Lei, chegando às seguintes conclusões: 

Foi possível constatar, que a nossa carteira administrada pelo IPESP, conforme consta na Justificativa, contempla, hoje, 4.882 contribuintes e 3.363 aposentados do sistema, de acordo com informações (base de junho/2007) fornecidas pelo próprio Instituto de Previdência do Estado de São Paulo – IPESP, em resposta ao Requerimento de Informações nº 316, de 2007,  da lavra do Deputado Hamilton Pereira.

Ainda há a informação de que  de acordo com informações obtidas pelo Deputado, a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, é extremamente rentável e sua administração não gerará qualquer comprometimento às finanças públicas do Estado.

Outro ponto interessante está em que a Justificativa do Deputado utiliza o parecer do Dr. Adilson de Abreu Dallari, já exposto no site SOSIPESP.

Lendo efetivamente o projeto de Lei e a Lei antiga, posso comentar o quanto segue, deixando claro, desde já, que seria o caso de analisar os demais artigos sob a ótica das associações convocadas, como também pela ótica da Associação dos Aposentados. Delas poderão nascer ótimos comentários e interessantes emendas. Vejamos:

O antigo artigo 23 da Lei Estadual 10.393/70 dizia que:

Artigo 23 – Nos sessenta dias anteriores à data em que completar setenta anos de idade, o servidor da Justiça deverá submeter-se obrigatoriamente a exame médico, ficando afastado de suas funções no dia em que atingir essa idade, se antes disso não obtiver pronunciamento favorável de junta médica designada pelo Instituto de Previdência.

§ 1º – será aposentado compulsoriamente o servidor da Justiça se o laudo considerar inapto para o serviço público.

§ 2º – o exame médico valerá por dois anos máximo sendo obrigatório novo exame dentro desse período ou sempre que for ordenado pelo juiz corregedor permanente da serventia, que poderá suspender o servidor, até cumprimento da exigência e apresentação do laudo favorável ). (3-A)

(3 e 3-A) Declaração inconstitucional pelo S.T.F. em sessão plenáriarealizada no dia 15-06-88, julgando a representação nº 1.489-4. Vide comunicado da Assessoria Técnico-Legislativa (Proc. 1.819/70 – ATL).

O atual artigo 23 traz a seguinte redação:

Artigo 2º – Os seguintes dispositivos da Lei nº. 10.393, de 16 de dezembro de 1.970, que “Reorganiza a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado”, passam a vigorar com as seguintes redações:

III – o artigo 23:

“Artigo 23 – Nos sessenta dias anteriores à data em que completar setenta anos de idade, o servidor da Justiça deverá submeter-se obrigatoriamente a exame médico, ficando afastado de suas funções no dia em que atingir essa idade, se antes disso não obtiver pronunciamento favorável de Junta médica designada pelo Poder Público.” (NR)

Num primeiro momento, fica a crítica pela manutenção da expressão Servidor da Justiça, pois conforme atual regramento, é o particular - Registrador ou Notário – no exercício de função pública.

Veja que nota 3-A ao artigo 23  aponta, pelo que entendo, que foram declarados inconstitucionais os §§ 1ºe 2º.

O item 3 liga-se ao item III do artigo 20, abaixo reproduzido e também refere-se à aposentadoria compulsória.

Note que até poderia ser colocado um § 1º  para apontar que no caso do Laudo apontar a invalidez (menos de 2/3 da capacidade por mais de 1 ano) já haveria automática aplicação da regra no artigo 39, III, da Lei Federal 8.935/94 (já prevista no artigo 20 da Lei da Carteira do IPESP). A delegação somente será extinta pela invalidez, no caso comprovada por órgão oficial da carteira, que será aplicada à sua aposentaria privada pela carteira e à sua aposentadoria oficial e a de outras aposentadorias privadas.

Entendo que seria o caso de obter a redação correta e atualizada da antiga Lei da Carteira na ALESP.

Outra preocupação que me assola está no artigo 51. Veja que na antiga redação há expressa identificação de quem faz a gestão atuarial da carteira, enquanto que na nova Lei nada se diz de forma expressa, ficando algo essencial sem indicação, especialmente considerando o assunto do artigo 51 que implica em grande responsabilidade, veja:

Antiga redação:

Artigo 51 – o chefe de Serviço Atuarial do Instituto de Previdência do Estado representará ao Presidente dessa Autarquia sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes de receita da Carteira, para que possam ser pagos integralmente os benefícios nas bases previstas por esta lei.

Proposta da atual redação:

VIII – o artigo 51:

“Artigo 51 – O responsável pela gestão da Carteira, representará ao Secretário da Fazenda sempre que, em decorrência de estudos atuariais, ficar demonstrada a necessidade de reajuste das fontes da sua receita, para que possam ser pagos integralmente os benefícios, nas bases previstas nesta lei.” (NR)

Outro ponto que me deixou preocupado, e que poderia ser tratado por esta Lei, está na aplicabilidade da emenda constitucional que criou o pedágio e outros elementos que criaram dificuldades na aposentadoria pública (Inss).

Como entendo que nossa carteira é um elo pré-histórico com a atual previdência privada, onde as regras são a do contrato (privadas) e não as de ordem pública, entendo que seria o caso de expressamente proibir (mediante prévio estudo) a aplicação desta emenda, permitindo que as aposentadorias da nossa Carteira ocorram APENAS  pelos critérios dos artigos 20 e 25, e seus parágrafos, conforme abaixo reproduzido:

CAPITULO III

Da Aposentadoria

Artigo 20 – o segurado poderá aposentar-se, desde que preencha uma das condições:

I – idade mínima de setenta anos;

II – trinta e cinco anos, pelo menos, de efetivo exercício das funções, se for homem, ou trinta, se mulher;

III – invalidez para o desempenho das funções.

Parágrafo único – A aposentadoria (após os setenta anos de idade (3) ou por invalidez também poderá ser concedida de ofício. (Declarado inconstitucional. Vide nota ao artigo 23).

Artigo 25 – O provento da aposentadoria será igual à remuneração base (artigo 45 e respectiva Tabela) nos casos dos incisos II e III do artigo 20.

§ 1º – No caso de aposentadoria com a idade mínima de setenta anos, o provento será integral, se o segurado contar pelo menos 35 ou 30 anos de tempo de serviço público, para homem ou mulher, respectivamente, ou proporcional ao tempo de serviço, em caso contrário.

§ 2º – Para que o oficial maior se aposente com o provento correspondente a essa função, será necessário que nos 36 meses anteriores haja contribuído ininterruptamente como oficial maior, fazendo jus, em caso contrário, ao provento de aposentadoria como escrevente.

§ 3º – Se for elevada a classificação da serventia em que o segurado exercia suas funções ao ser aposentado, serão correspondentemente revistos o seu provento e a sua contribuição à Carteira.

“§ 4º – o provento da aposentadoria previsto neste artigo, devido no mês de dezembro de cada ano, será acrescido de Gratificação de Natal, de valor igual à média dos valores do benefício pago nos meses de maio e novembro do respectivo ano, exceto se a aposentaria referir-se àquela concedida no correr do ano, o valor da gratificação corresponderá a 1/12 (um doze avos) por mês ou fração de vigência da mesma aposentadoria, incidentes sobre os respectivo proventos e que, em qualquer hipótese, será sempre descontada 5% a favor da Carteira. (4) § 4º acrescido pelo art. 1º da Lei nº 5.651 de 08-04-87.

Veja que o §3º do artigo 25 prevê atualização da aposentadoria no caso de elevação da Cidade dentre as entrâncias criadas pelo Tribunal de Justiça, sendo elas de 3ª entrância ou inicial, 2ºentrância, 1ª entrância e Entrância Especial.

Por conta das atualizações, muitos cartórios subiram de entrância e os seus prepostos tem o dever de aumentar a contribuição para que possam aumentar o valor da aposentadoria. Muitos tem pedido e o IPESP empurra com a barriga dizendo que é necessário regulamentação pelo Governo, mas este não ocorre e a Lei seria um meio eficaz de tratar deste automático upgrade, mediante comunicação do Cartório instruído com publicação no DOE da elevação da Entrância dos cartórios do foro extrajudicial.

O artigo 52 da nova lei também deve sofrer alterações por conta de também obrigar o Secretário de Estado a resolver o problema no prazo de 30 dias sob pena de prevaricação e eventuais repercussões cíveis e penais, posto que administra algo de interesse privado.

O parágrafo único do artigo 63 merece reparo por excluir do Conselho o representante legal da Associação Paulista dos Aposentados de Cartórios Extrajudiciais, bem como por indicar um representante da Associação dos Serventuários da Justiça do Estado de São Paulo, pois esta está para ser incorporada à ANOREG, sendo o caso, portanto, de indicar um representante da ANOREG.

Quanto ao artigo 68, não seria o caso de licitar a conta a quem pagar a melhor remuneração para nossas contribuições?

O cálculo atuarial da carteira também seria medida urgente para definir o quanto deveria haver e quanto há em nossa conta corrente hoje. O cálculo atuarial poderia, inclusive, fazer uma projeção de quanto anos mais seriam necessários para arrecadar dinheiro pelas atuais fontes como forma de ter receita em caixa para honrar todos os pagamentos.

O acompanhamento do regulamento exigido pelo artigo 3º também já deve ser feito no curso do processamento da Lei, como forma de obtermos um regulamento que não permita manobras e seja possível acompanhar o andamento da carteira de forma transparente.

São estas considerações que lhes exponho para estudos, bem como para divulgação no site do SOSIPESP, ao qual farei várias inserções chamando a atenção dos interessados para o que está sendo produzido.

Eduardo Oliveira

Confira também:

PROJETO DE LEI Nº 184, DE 2008. Autor: Dep. Hamilton Pereira, PT. Autoriza a Fazenda do Estado de São Paulo a assumir a administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado, altera dispositivos da Lei nº 10.393, de 16/12/70, e dá outras providências. Para visualizar o   arquivo original.

A Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo, Anoreg-SP, comunica às entidades parceiras – Arpen-SP, IRTDPJB-SP, IEPTB-SP, CNB-SP e ARISP –, que realizará uma Assembléia Geral Extraordinária para deliberar, com seus associados, a seguinte ordem do dia.

1. Alterações no estatuto da entidade

2. Incorporação da Associação dos Serventuários de Justiça do Estado de São Paulo

3. IPESP

4. Assuntos gerais

A Diretoria

Com o advento do Decreto Estadual 51.506/2007, nossa carteira foi realocada como unidade administrativa vinculadas à Fazenda do Estado de São Paulo, estando a SPPREV alocada de forma independente de nossas carteiras, mas também vinculada à Fazenda do Estado, conforme informações que podem ser obtidas consultando:
http://www.fazenda.sp.gov.br/ua/hierarquia3.asp?ua1=91249. 

Veja abaixo a situação das carteiras administradas pelo IPESP após a regulamentação da Lei , conforme informações colhidas em fonte oficial oriunda do site da Fazenda do Estado de São Paulo:
http://www.fazenda.sp.gov.br/ua/hierarquia3.asp?ua1=61562

Caros amigos notários, registradores, escreventes e auxiliares do Estado de São Paulo.

Abaixo seguem textos das Dras. Sandra Barzan e Cida Prado, uma das coordenadoras do movimento dos advogados para que o Estado de São Paulo respeite os compromissos assumidos pelo IPESP e, por Decreto, na minha opinião, resolva a situação das 3 carteiras administradas pelo IPESP que são a dos advogados, a dos cartorários e a dos economistas.

Entendo que independente da posição ainda não oficial dos nossos representantes institucionais (ANOREG, SINOREG e SEANOR), posto que ainda ocorrerá, por problemas estatutários, a AGE para tratar deste tema, temos que nos posicionar como contribuintes e tomar atitudes pro-ativas e que possam nos beneficiar (pois piorar não vai).

Os advogados paulistas estão fazendo um grande trabalho para conseguir mostrar aos Deputados Paulista que não deixarão a coisa ficar do jeito que está. Estamos num ano politico e as coisas ligadas aos velhos, aposentados e pensionistas tem grande impacto eleitoral e na midia.

Logo, sabendo que muitos tem grandes dificuldades de vir até São Paulo e sabendo, pelo texto abaixo e por outras informações que os advogados estão se articulando em suas cidades para trazer ônibus a São Paulo para lotar a AUDIÊNCIA PÚBLICA, peço que os amigos visitem esta semana a CASA DOS ADVOGADOS de sua cidade, se identifique como contribuinte de uma carteira de previdência que está na mesma situação da deles e que querem participar da união para demonstrar a vontade do povo (contribuintes, dependentes, viúvas, pensionistas etc…) aos Deputados.

Aos Senhores Titulares de Cartórios que não tenham estatutários como funcionários, peço encarecidamente que ajudem nossa causa dando esta notícia aos titulares e funcionários estatutários que estejam vinculados a carteira, para que saibam o que está ocorrendo. Isso ajudará a manter nosso plano de vida e manter viva a chama de proteção, como forma de nossas viúvas e filhos virem a usufruir do que pagamos a anos e anos para que eles tenham esta garantia.

Peço o mesmo aos Titulares que tenham funcionários estatutários, pois ao que consta o SEANOR ainda não mandou nada avisando-os da grave situação por que passamos e nisso o IPESP também deve estar colaborando, pois ele se recusa, em relação aos advogados, de fornecer os dados relativos aos contribuintes ativos, como forma de chamá-los ao processo. O mesmo ocorre conosco, mas como os recolhimentos dos estatutários são feitos pelo cartório, fica fácil de sabermos o total e onde estão trabalhando. Da parte das custas que também vão para a carteira, também temos como quantificar e controlar, portanto para nós está mais fácil.

De qualquer forma, prontifico-me, momentaneamente, até que tenhamos uma posição Oficial dos nossos representantes institucionais, a prestar toda e qualquer informação que esteja disponível, da mesma forma como conclamo a todos a acompanharem o que está ocorrendo com os advogados através do site http://www.grupos.com.br/blog/ipespadvogados/.

Eduardo Oliveira  – RI de Iguape/SP.

Para acessar os textos referidos: http://www.grupos.com.br/blog/ipespadvogados/

Parece patético o título. Mas infelizmente não é.

A Carteira de Previdência dos notários e registradores de São Paulo está moribunda.

Este blogue é uma tentativa de articular uma estratégia para não permitir que a poupança de décadas dos notários, registradores e seus prepostos se esvaia nos interesses políticos.

O blogue é uma iniciativa da Anoreg-SP – Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo

Como se sabe, a Lei Complementar Estadual 1010/07, (Diário Oficial de 2/6/2007) criou a SPPrev – São Paulo Previdência.

O nosso velho e conhecido Ipesp (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), criado em 1935, será extinto no prazo de dois anos.

Este blogue concentrará informações e disponibilizará arquivos para consulta de todos os interessados.

Não deixe a carteira morrer!

Sérgio Jacomino