Arquivo para fevereiro 2009
Novidades no front
ANOREG/SP, SINOREG-SP, SEANOR e APACEJ comunicam: está próxima a solução da administração da carteira de previdência das serventias extrajudiciais
No último dia 3 de fevereiro, reuniram-se na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp), no gabinete do deputado Samuel Moreira, as lideranças da categoria com os representantes do IPESP e do Legislativo estadual para mais uma rodada de negociações sobre a administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.
Participaram da reunião: deputado Samuel Moreira, líder do PSDB na Alesp; deputado Roberto Massafera; Carlos Henrique Flory, superintendente do IPESP; Patricia André de Camargo Ferraz, presidenta da ANOREG/SP; Cláudio Marçal Freire, presidente do SINOREG-SP; José Luiz de Castro Silva, presidente do SEANOR; Reinaldo Aranha, vice-presidente daAPACEJ; e os registradores imobiliários Lincoln Bueno Alves (Franca) e João Baptista Galhardo (Araraquara), acompanhados do juiz João Baptista Galhardo Junior.
Breve histórico
A questão que envolve a carteira de previdência das serventias extrajudiciais refere-se à extinção do Ipesp pela lei complementar 1.010/2007 e a criação da São Paulo Previdência – SPPREV, para administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos – RPPS e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo – RPPM. Em seu artigo 36, essa lei determina que a SPPREV assuma as atribuições antes conferidas ao IPESP.
“De acordo com a lei complementar 1.010/07, a partir de 31 de maio o Ipesp seria extinto. No entanto, a categoria entende que o Estado deveria continuar gerindo a carteira previdenciária das serventias extrajudiciais”, resumiu Patricia Ferraz.
Porém, para a superintendência do Ipesp, a extinção do órgão deixaria a carteira sem um gestor do Estado.
“Não é esse o entendimento da categoria”, contestou Claudio Marçal Freire. “Procuramos um grande jurista, o doutor Paulo de Barros Carvalho, que assinalou em seu parecer que a lei complementar 1.010/07 é clara ao atribuir à SPPREV o caráter de sucessora do Ipesp, incorporando integralmente o patrimônio deste, o que significa assumir todas as suas responsabilidades, entre as quais administrar a Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo.”
Em busca de uma solução para o impasse, as mencionadas entidades representantes da categoria reuniram-se várias vezes com a superintendência do Ipesp e levaram uma representação à Procuradoria Geral do Estado, cuja manifestação foi favorável à administração da Carteira de Previdência das Serventias não Oficializadas da Justiça do Estado de São Paulo pela SPPREV. No entanto, a intenção do Estado é separar o sistema público de previdência e as carteiras. A saída seria o Ipesp permanecer na administração apenas das duas carteiras existentes – a das serventias extrajudiciais e a dos advogados. Para isso, o Estado precisa de um posicionamento favorável do Ministério da Previdência Social, que fiscaliza todos os sistemas de previdências estaduais.
Solução à vista: continuidade do Ipesp na administração da carteira
Na reunião de terça-feira, o superintendente do Ipesp comunicou aos representantes da categoria o entendimento do Ministério da Previdência Social de que a carteira das serventias extrajudiciais já estava em fase de extinção desde a lei federal 8.935/94, o que significa que ela não está extinta, mas em fase de extinção desde 1994. Nesse sentido justificar-se-ia a continuidade da existência do Ipesp para administrar a carteira.
“O Ministério da Previdência Social (MPS) concluiu pela possibilidade técnica e jurídica de que o Ipesp continue existindo para a gestão da carteira das serventias extrajudiciais, uma vez que ela está em extinção desde 1994 quando foi vedado o acesso de novos contribuintes”, relatou a presidenta da Anoreg/SP. “O Ministério solicitou um levantamento sobre a situação dos beneficiários da carteira das serventias extrajudiciais. A assessoria técnica do Ipesp realizou essa verificação e constatou que todos atuais contribuintes já haviam ingressado nesse sistema de previdência especial antes de 1994. A conclusão do MPS pela continuidade do Ipesp na administração da nossa carteira está baseada nesse fato.”
Segundo o presidente do Sinoreg-SP, depois que o Ipesp receber o parecer favorável do MPS, o que deve ocorrer nos próximos dias, será preciso um projeto de lei para alterar a lei complementar estadual 1.010/07, que estabeleceu a extinção do Ipesp no próximo dia 31 de maio, para que o órgão somente possa ser extinto em razão da extinção natural da carteira de previdência das serventias extrajudiciais. “O projeto de lei também deverá adotar uma indexação que mantenha o sistema atuarial da carteira, equilibrando arrecadação e despesa”, explica. “A categoria dos notários e registradores propôs que esse indexador seja a própria Ufesp, que atualiza nossas tabelas e foi aprovado na assembléia geral extraordinária de 26 de abril de 2008.”
“A lei tem de ser aprovada até 31 de maio”, completou Patricia Ferraz. “Ficou acordado entre o Legislativo, o Ipesp e as lideranças da nossa categoria que até o final de fevereiro o Ipesp elaborará uma minuta de anteprojeto de lei para ser discutido com as lideranças da categoria e com o Legislativo. Uma vez acordado nesse grupo, o texto será discutido com toda a categoria em assembléia geral extraordinária a ser convocada pelas quatro entidades envolvidas. O que for aprovado nessa assembléia será levado ao governo do estado para encaminhamento ao Legislativo sob forma de projeto de lei de iniciativa do Executivo.”
As entidades que representam a categoria – Anoreg/SP, Sinoreg-SP, Seanor e Apacej – estão otimistas em relação a uma rápida conclusão desse processo e acreditam que antes mesmo do mês de maio a lei possa ser aprovada.
Sobre o assunto
1. ANOREG/SP on-line
SOS-Ipesp: acompanhe as notícias divulgadas nos sites do Seanor e da Apacej
2. Notícias SINOREG-SP
Juiz libera saque de plano de previdência de advogado administrado pelo Ipesp
Notários e Registradores debatem soluções para o Ipesp em Assembléia Geral
Deputado Hamilton Pereira apresenta Projeto de Lei sobre a Carteira de Previdência do Ipesp
3. Notícias SEANOR
Encontro com o Secretário da Fazenda
Secretario da Casa Civil recebe o SEANOR
Diretoria do SEANOR visita deputado federal Vanderlei Macris buscando solução para a Carteira
4. APACEJ
